Multa Confiscatória
Data: 24/03/2021 Categoria: Informativo Autor: Bruna da SIlva Bernardo
Após fiscalização muitos estabelecimentos vêm sofrendo abuso por parte do poder público com aplicação de multa elevadas, com nítido caráter confiscatório com aberta violação ao princípio constitucional da vedação do confisco.
Sempre que o montante de uma penalidade seja maior que o próprio débito tributário existente, não há outra finalidade que não seja a confiscatória.
A vedação do confisco é um dos princípios que norteiam a tributação no Brasil, sendo que o STF já se posicionou que O valor da obrigação principal deve funcionar como limitador da norma sancionatória, de modo que a abusividade se revela nas multas arbitradas acima do montante de 100%.
Desta forma, entendemos ser possível anular o valor da penalidade que ultrapassar o valor do tributo devido.
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